Questão FC779854
Considerando a Constituição Federal vigente, são afirmativas corretas as apresentadas nos itens: I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2024
Considerando a Constituição Federal vigente, são afirmativas corretas as apresentadas nos itens:
I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
IV. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- I e II, somente
- I e III, somente
- III e IV, somente
- I, II, III e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta. Os itens I a IV reproduzem dispositivos constitucionais.
O item I enumera os direitos sociais previstos na Constituição (art. 6º), como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados. Alimentação e transporte foram incorporados por emendas constitucionais posteriores.
O item II consagra o direito à renda básica familiar destinada a brasileiros em situação de vulnerabilidade, garantida por programa permanente de transferência de renda, com normas legais e observância da legislação fiscal e orçamentária.
O item III reproduz o princípio de que todos são iguais perante a lei e garante a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes.
O item IV assegura a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto, conforme a Constituição.
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