Questão FC779855
Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:
- é permitido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidor público, desde que esse cumpra jornada reduzida de trabalho
- é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
- é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 16 anos e de qualquer trabalho por menores de 14 anos
- o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, exclui o direito do trabalhador à indenização, mesmo se o empregador incorrer em dolo ou culpa
- a lei poderá exigir, além do registro no órgão competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato ou associação profissional
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º, XXX da Constituição Federal veda expressamente a diferenciação de tratamento em razão de sexo, idade, cor ou estado civil no que se refere a salários, ao exercício de funções e aos critérios de admissão. Trata‑se de garantia constitucional destinada aos trabalhadores urbanos e rurais, com o objetivo de promover igualdade material no mundo do trabalho.
Na prática, isso significa que empregadores não podem adotar tabelas salariais, descrições de cargos ou requisitos de seleção que tenham por alvo as características pessoais mencionadas. Políticas e práticas de contratação devem ser neutras e objetivas, baseadas em aptidão e qualificação.
O descumprimento autoriza reclamação na Justiça do Trabalho e outras medidas administrativas, cabendo reparação por discriminação e nulidade de atos seletivos ou cláusulas contratuais discriminatórias.
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