Questão FC779856
Indique, dentre as alternativas abaixo, direito social que não foi estendido aos servidores Públicos pela Constituição.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2023
Indique, dentre as alternativas abaixo, direito social que não foi estendido aos servidores Públicos pela Constituição.
- Jornada de Seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
- Licença-paternidade, Nos termos fixados em lei.
- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento está prevista no Art. 7º, XIV da Constituição, como direito dos trabalhadores regidos pela legislação trabalhista.
Contudo, a própria Carta Constitucional não estendeu expressamente esse dispositivo aos servidores públicos. O tratamento dos direitos dos servidores obedece ao regime jurídico-administrativo e à compatibilidade com suas atribuições, de modo que a regra dos seis horas não foi incorporada automaticamente ao estatuto dos servidores.
Na prática, isso significa que a redução da jornada para turnos ininterruptos depende de previsão legal específica aplicável ao serviço público, e não de aplicação direta do inciso XIV aos servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em