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Questão FC779857

Alguns Estados através de normativa própria divulgam, no início de cada ano, o novo salário mínimo estadual. Entretanto, o art. 7º IV da Constituição da República Federativa do Bra

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBAM · 2021

Alguns Estados através de normativa própria divulgam, no início de cada ano, o novo salário mínimo estadual. Entretanto, o art. 7º IV da Constituição da República Federativa do Brasil prevê o salário mínimo nacionalmente unificado. (In verbis: art. 7º, IV, da CRFB/88 - "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim").

 

Diante de tal consideração, é correta a seguinte afirmativa:

  1. os Estados podem fixar salário mínimo estadual com base na legislação infraconstitucional
  2. a fixação pelos Estados é de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo um erro jurídico chamar de salário mínimo estadual
  3. o salário mínimo é nacionalmente unificado, mas pode ser fixado por qualquer ente do Executivo de acordo com a necessidade do seu Estado, podendo ser este valor até mesmo inferior ao fixado pelo Presidente da República
  4. a fixação do salário mínimo se dá pelos empregadores, estando ultrapassada a visão no mínimo constitucional
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal estabelece o salário mínimo como instituto nacionalmente unificado (art. 7º, IV), destinado a atender necessidades vitais básicas.

Em seguida, o art. 7º, V, prevê o piso salarial, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Quanto à competência, a matéria trabalhista é, em regra, de competência da União (art. 22), podendo os Estados, por regramento próprio e observadas as limitações constitucionais, instituir pisos para categorias ou atividades.

Assim, quando Estado divulga valor chamado de "salário mínimo estadual" trata-se, na verdade, de um piso salarial; chamar-lhe salário mínimo é um erro jurídico, pois não substitui a unificação constitucional.

O piso pode ser superior ao salário mínimo nacional, mas não altera a natureza constitucional do salário mínimo unificado.

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