Um candidato a vereador em Bebedouro teve sua candidatura impugnada por ausência de filiação partidária. Essa decisão está embasada:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Constituição Federal: o requisito da filiação partidária para concorrer a cargos eletivos está previsto na CF (art. 14, §3º). Isso significa que a vinculação formal a um partido político é condição de elegibilidade exigida pela norma constitucional.

Na prática, sem essa filiação o interessado não pode apresentar registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. A ausência do vínculo partidário autoriza a impugnação do pedido de registro, porque falta requisito constitucional para participação na eleição.

Os detalhes sobre prazos e procedimentos para filiação e registro são disciplinados pela legislação eleitoral complementar, que define consequências processuais e recursos cabíveis. Assim, a impugnação no caso descrito apoia-se diretamente na norma constitucional.