Para se candidatar à vereança, o interessado deve atender a condições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. Assinale qual alternativa não constitui obrigatoriedade.

Gabarito

B

Comentário do professor

Domínio do idioma português não constitui obrigatoriedade para se candidatar a vereador.

A legislação eleitoral e a Lei Orgânica Municipal só podem estabelecer exigências compatíveis com a Constituição e as leis federais. Assim, requisitos formais como alistamento eleitoral, filiação partidária, idade mínima e quitação eleitoral são previstos; contudo, a exigência de ter pleno domínio da língua portuguesa, entendida como fluência ou proficiência, não integra as condições legais de elegibilidade.

Eventualmente se verifica distinção entre ser alfabetizado (capacidade básica de ler e escrever), que a legislação eleitoral pode considerar de modo objetivo, e a exigência ampla de domínio linguístico, que não pode ser imposta para registro de candidatura.