Questão FC779870
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal dispõe que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal dispõe que:
- é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.
- é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios toda forma de colaboração com cultos religiosos ou igrejas.
- os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados afetados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Constituição Federal expressamente vedou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Esse comando consta do art. 19, III da CF e funciona como restrição direta à atuação dos entes federativos, tanto no plano legislativo quanto no administrativo.
O fundamento é o princípio da isonomia previsto no caput do art. 5º, que exige tratamento igualitário dos indivíduos e impede favorecimentos indevidos entre pessoas ou entre as próprias unidades federadas.
Na prática, a vedação busca impedir discriminações arbitrárias e garantir que normas e políticas públicas observem critérios objetivos e imparciais.
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