Questão FC779871
Com relação à criação, fusão e desmembramento de Municípios, assinale a alternativa correta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Com relação à criação, fusão e desmembramento de Municípios, assinale a alternativa correta:
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far se ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municiapal, apresentados e publicados na forma de lei.
- A criação, a incorporação,a fusão e o desmembramentos de Municípios far-se-ao por lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito, ás populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ao por lei estadual, dentro do período determinados por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações de todos o Estados em que o Municípios envolvidos estão situados, após divulgação dos Estados de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ao por lei estadual, independentemente da edição de Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B reproduz, de forma direta, o texto do Art. 18, § 4º da CF/88: a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, observando o período fixado por lei complementar federal.
É exigida consulta prévia mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, assegurando decisão popular sobre a alteração da organização municipal.
O plebiscito só ocorre após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados conforme a lei, para que o eleitor disponha de informações técnicas sobre efeitos administrativos, financeiros e territoriais.
Assim, os quatro elementos — lei estadual, período da lei complementar, plebiscito e Estudos de Viabilidade — são requisitos cumulativos e essenciais ao procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em