Conforme a Constituição Federal de 1988, a criação e o desmembramento de Municípios se fazem a partir do seguinte ato:

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei estadual: a Constituição Federal, em art. 18, §4º, determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se realizam por meio de lei do Estado em que o Município se situa.

Isso significa que a competência legislativa para alterar a estrutura municipal cabe à Assembleia Legislativa estadual, observando o prazo fixado por lei complementar federal.

Além da edição da lei estadual, o procedimento exige requisitos prévios: divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, sua apresentação e publicação na forma da lei, e a realização de consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas.

Em resumo: a criação ou desmembramento depende formalmente de lei estadual, precedida dos estudos e da consulta plebiscitária exigidos pela Constituição.