Questão FC779874
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2019
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios:
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
- a Constituição Federal estabelece que os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, mediante aprovação da população diretamente interessada através do plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- emenda constitucional não convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 2006, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando constitucional do art. 18, §4º, da CF/88. Esse dispositivo exige que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios sejam aprovados por lei estadual, respeitando o prazo fixado em lei complementar federal.
Além disso, é obrigatória a realização de consulta prévia à população envolvida, mediante plebiscito, só podendo ocorrer após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, que devem ser apresentados e publicados conforme a lei.
Em síntese, a norma combina controle político-democrático (plebiscito) e exigência de fundamentação técnica (estudos de viabilidade), dentro do marco legal estabelecido pela União e executado pelo Estado.
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