Questão FC779875
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos:
- cuidar exclusivamente do meio ambiente local.
- proporcionar meios de acesso à cultura e educação.
- regulamentar o comércio exterior.
- criar leis de caráter nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência comum é a atribuição que cabe a todos os entes federativos para atuação conjunta ou paralela, conforme previsto no art. 23 da CF.
Assim, a expressão proporcionar meios de acesso à cultura e educação indica dever compartilhado da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Trata-se de política pública que exige coordenação, financiamento e execução em níveis distintos: formulação nacional, normatização estadual e implementação local.
Os municípios têm papel essencial na oferta direta de equipamentos, programas e facilitação do acesso da população, sem que tal atribuição seja exclusiva.
Por isso, a alternativa está correta: garantir acesso à cultura e à educação é competência comum entre os entes federativos.
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