Na condição de ente da Federação Brasileira, o Município tem competências que são classificadas como comuns e privativas. Uma competência comum do Município é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal traduz-se em exercer controle sobre atividades que impactam diretamente a população e o meio ambiente local.

Essa atuação envolve o cadastro das autorizações, a verificação do cumprimento das condições impostas e a fiscalização das medidas de proteção ambiental e de uso do solo, assegurando que as operações respeitem normas e o interesse local.

Trata‑se de competência comum porque, embora a outorga possa envolver órgãos estaduais ou federais, o Município tem legitimidade e responsabilidade para acompanhar e fiscalizar efeitos locais dessas concessões.