Questão FC779880
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que contempla matéria que não é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2024
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que contempla matéria que não é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
- Produção e consumo.
- Trânsito e transporte.
- Procedimento em matéria processual.
- Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiênica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Trânsito e transporte é a matéria indicada na alternativa correta.
Conforme a Constituição Federal, trata-se de competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, XI, CF/88.
Isso significa que somente a União pode estabelecer as normas legais sobre trânsito e transporte, cabendo às demais entidades federativas observar e aplicar essa legislação.
Estados, Distrito Federal e municípios podem adotar medidas administrativas e regulamentares para executar políticas locais, desde que respeitem os limites e os parâmetros fixados pela lei federal.
Portanto, a disciplina do trânsito e do transporte não integra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
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