Questão FC779881
A Constituição Federal de 1988 estabelece competência legislativa de cada ente da Federação. Competência privativa é aquela que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
A Constituição Federal de 1988 estabelece competência legislativa de cada ente da Federação.
Competência privativa é aquela que:
- atribui a um determinado ente federado, com exclusividade, regular a atividade das empresas privadas, sendo de natureza indelegável.
- estabelece as matérias cuja iniciativa legislativa cabe a um determinado ente federado, podendo ser delegada.
- confere a um determinado ente federado a incumbência de promover os atos de sanção e o veto de leis.
- determina quais matérias devem ser objeto de iniciativa legislativa da União Federal, sem possibilidade de delegar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Competência privativa significa a atribuição constitucional de determinadas matérias à iniciativa legislativa de um ente federado específico.
Ou seja, trata-se da definição, pela Constituição, dos assuntos sobre os quais apenas esse ente pode propor leis, configurando-se como uma dimensão da competência legislativa.
Importante: essa faculdade não é absoluta. A própria Constituição, no art. 22, parágrafo único, admite que uma lei complementar autorize outros entes, como os Estados, a legislarem sobre questões específicas dessas matérias, caracterizando a possibilidade de delegação.
Portanto, a alternativa correta sintetiza que a competência privativa estabelece a matéria cuja iniciativa legislativa cabe a determinado ente, podendo ser delegada por lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em