Questão FC779882
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
- direito tributário e financeiro
- produção e consumo
- previdência social, proteção e defesa da saúde
- proteção à infância e juventude
- proteção e tratamento de dados pessoais
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 22 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre determinados temas. A inclusão de proteção e tratamento de dados pessoais nessa lista ocorreu pela Emenda Constitucional nº 115/2022.
Isso significa que a formulação das normas gerais sobre dados pessoais cabe exclusivamente ao poder legislativo federal, garantindo uniformidade em todo o território nacional.
Na prática, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a expressão normativa dessa competência federal, fixando direitos, princípios e responsabilidades relativos ao tratamento de dados.
Portanto, a resposta correta reconhece que a regulação sobre proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência privativa da União.
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