Compete privativamente à União legislar sobre:

Gabarito

A

Comentário do professor

Proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência privativa da União em razão da inclusão feita pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que inseriu o inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.

Isso significa que cabe exclusivamente ao Poder Legislativo federal editar as normas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo uma regulamentação uniforme em todo o território nacional.

A centralização busca assegurar proteção efetiva à privacidade e a segurança jurídica necessárias para a economia digital, evitando conflitos normativos entre Estados e o Distrito Federal.

Na prática, a legislação federal e seus instrumentos de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, orientam e aplicam as regras em nível nacional.