Questão FC779884
Com relação às competências dos diferentes entes da Federação Brasileira, previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Com relação às competências dos diferentes entes da Federação Brasileira, previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- É competência comum da União, dos Estados e dos Distrito Federal e dos Municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.
- Compete privativamente aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiencia.
- É competência privada da União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a intergração social dos setores desafavorecidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência comum significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm atribuição compartilhada para atuar na mesma matéria.
Art. 23, II da CF/88 prevê expressamente essa responsabilidade sobre saúde, assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Na prática, trata-se de deveres administrativos complementares: todos os entes devem promover políticas, serviços e ações destinadas a essas áreas, atuando de forma coordenada e solidária.
Essa previsão constitucional dialoga com Art. 196 (saúde como direito de todos e dever do Estado) e com Art. 198, que organiza o SUS como sistema único e integrado, exigindo cooperação entre os diferentes níveis de governo.
Portanto, a alternativa está correta porque expressa a repartição de responsabilidades prevista na Constituição, exigindo atuação conjunta dos entes federativos.
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