Questão FC779885
O Estado brasileiro do Rio Pardo, em observância do principio da livre iniciativa e do disposto em sua Constituição estadual, visando atender áreas mais carentes e facilitar o aces
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2022
O Estado brasileiro do Rio Pardo, em observância do principio da livre iniciativa e do disposto em sua Constituição estadual, visando atender áreas mais carentes e facilitar o acesso da população aos serviços de arquitetura, decide promulgar uma lei especifica em que se dispensa, para determinados municípios, a atuação de arquiteto para consultorias e planejamento. O CAU estadual veio a notificar o referido estado alegando a desconformidade desta lei com a lei federal. O estado, por sua vez, veio a alegar a competência especifica para legislar.
Diante disso, você foi chamado a se manifestar sobre essa lei especifica. Nesse sentido, a referida lei é:
- inconstitucional, pois é medida atentatória ao princípio da igualdade profissional
- plenamente constitucional e legal, visto que não são serviços exclusivamente para arquitetos ou urbanistas e a competência para legislar é estadual
- inconstitucional, pois a competência legislativa para regulação de exercício de atividade profissional é exclusivamente da União
- constitucional, pois se trata de competência subsidiária, porém, é ilegal, pois afronta a lei federal que é expressa ao exigir registro profissional de arquitetos e urbanistas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao vigorar uma lei estadual que dispensa a atuação de arquiteto em determinados municípios, há ofensa à regra da competência legislativa. A matéria relativa à regulação do exercício de profissões é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, XVI, CF.
Além disso, a atividade de arquitetura e urbanismo é disciplinada por norma federal, notadamente a Lei nº 12.378/2010, que define atribuições e exige registro no CAU para exercício da profissão. Lei estadual que afasta essa exigência conflita com a esfera normativa federal.
Portanto, a lei do Estado é inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União e por provocar conflito com a regulamentação federal do exercício profissional.
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