Questão FC779886
Assinale a alternativa que não apresenta uma competência dos Municípios, conforme disposto pela Constituição Federal.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
Assinale a alternativa que não apresenta uma competência dos Municípios, conforme disposto pela Constituição Federal.
- Legislar sobre assuntos de interesse local.
- Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Legislar sobre trânsito e transporte.
- Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os Municípios podem legislar sobre trânsito e transporte, o que está incorreto porque essa matéria é de competência privativa da União.
Constitucionalmente, o art. 22, inciso XI, atribui à União a prerrogativa de editar as normas gerais sobre trânsito e transporte, visando uniformidade e segurança jurídica em todo o país.
Na prática, isso significa que as regras básicas, os princípios e o sistema normativo são estabelecidos federalmente; cabem à União criar leis como o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).
Os Municípios podem, contudo, organizar e prestar serviços de transporte local e aplicar normas administrativas no âmbito municipal, mas não têm legitimidade para legislar sobre a matéria de forma geral.
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