Indique, dentre as alternativas abaixo, matéria que escapa da competência legislativa municipal.

Gabarito

A

Comentário do professor

Desapropriação é matéria que escapa da competência legislativa municipal.

A previsão constitucional estabelece que compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (Art. 22, II, CF/88). Isso significa que os municípios não têm competência para elaborar normas gerais sobre o instituto.

Na prática, quando um município precisa promover desapropriação, deve observar o regramento federal vigente; pode atuar como sujeito de direito público na execução administrativa do procedimento, mas não pode editar legislação própria que trate de forma autônoma das regras materiais e processuais da desapropriação.