Questão FC779889
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre a Organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2020
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre a Organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.
- É garantida constitucionalmente a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 31, §4º da Constituição Federal estabelece que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Isso significa que o Município não pode instituir um tribunal de contas próprio para exercer controle externo.
A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo local, como controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal, conforme disciplina legal. Como exceção histórica, alguns municípios maiores, como São Paulo e Rio de Janeiro, já dispunham de órgãos próprios antes da norma e foram recepcionados pelo ordenamento jurídico.
Para suprir a ausência de órgãos municipais de contas, vários estados criaram os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos estaduais responsáveis por fiscalizar os municípios daquele estado.
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