Questão FC779890
O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2025
O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
- depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.
- não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.
- pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.
- é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Presidente da República pode decretar diretamente a intervenção federal quando a situação exigir atuação imediata para garantir a ordem pública; trata-se de medida excepcional e de caráter urgente para restabelecer a normalidade.
Esse decreto é ato executivo de pronto cumprimento, mas deve ser submetido ao Congresso Nacional em até 24 horas após sua edição. A remessa imediata permite o controle político e jurídico pelo Legislativo, que examinará a necessidade e a conveniência da intervenção e decidirá sobre sua manutenção.
Além disso, o decreto deve conter exposição de motivos e delinear as medidas essenciais e o alcance da intervenção, de modo a limitar sua duração e objetivos.
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