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Questão FC779891

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal, em deliberação por 2/3 (dois terços) de seus membros ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao G

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IBAM · 2024

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal, em deliberação por 2/3 (dois terços) de seus membros ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, nas situações apresentadas nos itens:

 

I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 4 (quatros) anos consecutivos a divida fundada

 

II. não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei

 

III. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino

 

IV. deixarem de ser remetidas ao Poder Legislativo, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantas que devam ser remetidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementos e especiais

  1. I e II, apenas
  2. III e IV, apenas
  3. II, III e IV, apenas
  4. I, II, III e IV
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque as hipóteses indicadas em II, III e IV correspondem a causas de intervenção previstas na Constituição Federal (art. 35) e devem ser reproduzidas na Lei Orgânica municipal.

II: a não prestação das contas, na forma da lei, compromete a fiscalização e a responsabilidade administrativa, autorizando a representação para intervenção.

III: a não aplicação do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino viola serviço público essencial e constitui motivo para intervenção estadual.

IV: a omissão quanto à remessa de documentos exigidos e ao repasse dos duodécimos ao Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, inclusive créditos suplementares e especiais, configura afronta ao funcionamento dos Poderes e justifica a medida.

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