Questão FC779892
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla hipótese que não autoriza a intervenção no município.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2023
Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla hipótese que não autoriza a intervenção no município.
- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não autoriza intervenção a simples omissão do chefe do Executivo municipal em ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando ultrapassado o limite fixado pelo Senado Federal. Trata‑se de uma hipótese de natureza fiscal e administrativa, não de afronta direta às hipóteses taxativas de intervenção previstas na Constituição.
O controle dessa irregularidade é exercido por via administrativa e financeira, especialmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e por mecanismos como suspensão de transferências, restrição de operações de crédito e responsabilização dos gestores, não pela intervenção federal imediata.
Intervenção é medida excepcional e só ocorre nas hipóteses expressamente previstas; por isso, a omissão relativa à dívida consolidada enseja sanções administrativas e financeiras, não intervenção.
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