Questão FC779893
A propósito das hipóteses que autorizam intervenção nos municípios é correto afirmar em relação à eventual intervenção no Município de Araraquara que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IBAM · 2016
A propósito das hipóteses que autorizam intervenção nos municípios é correto afirmar em relação à eventual intervenção no Município de Araraquara que:
- a União pode intervir no Município se não for aplicado o minimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde
- o Município pode sofrer intervenção para garantia do livro exercício do Poder Legislativo municipal.
- o Município pode sofrer intervenção se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a divida fundada.
- o Estado de São Paulo pede intervir no Município para por termo a grave comprometimento da ordem pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê a possibilidade de intervenção no município quando este deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (Art. 35, I, CF/88).
Por dívida fundada entende‑se as obrigações de caráter duradouro do ente, como amortizações e encargos de operações de crédito e outras obrigações consolidada s.
O conceito de força maior refere‑se a evento extraordinário, imprevisível ou inevitável que afasta a responsabilidade do gestor; sua ocorrência deve ser comprovada.
A intervenção é medida excepcional, destinada a restaurar a regularidade financeira e garantir o cumprimento das obrigações, preservando o equilíbrio fiscal e a segurança dos credores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em