O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) é instrumento constitucional do Poder Legislativo voltado à apuração de fatos determinados e à fiscalização dos atos do Executivo.

Instalada conforme o regimento interno, geralmente mediante requerimento de parcela dos parlamentares, a CPI é temporária, com prazo e objeto definidos.

Dispõe de poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais: requisitar documentos, convocar e ouvir testemunhas e obter informações da administração pública. Pode contar com apoio institucional para o cumprimento de suas diligências.

Ao concluir, produz um relatório final com conclusões e recomendações, podendo encaminhar indiciamentos e representações ao Ministério Público e ao Judiciário. Em todo o processo, respeita o direito ao contraditório e à ampla defesa.