Questão FC779898
O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo auto
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2012
O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:
- convocar o Prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre denúncias de irregularidades na Secretária de Educação.
- convocar titular de órgão diretamente subordinado à chefia.
- encaminhar pedidos de informação ao Chefe do Executivo, que deverá prestá-los no prazo de trinta dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
- convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre assunto previamente determinado relacionado à sua pasta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Artigo 50 da CF/88 autoriza a convocação de agentes do Executivo para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, com previsão de crime de responsabilidade em caso de ausência sem justificativa. Essa previsão constitui expressão do controle parlamentar sobre o Executivo.
Pelo princípio da simetria, essa sistemática é adotada pelos entes federados, de modo que a Câmara Municipal pode convocar Secretário Municipal para prestar esclarecimentos relativos à competência da sua pasta.
Trata‑se de instrumento da função fiscalizadora, que exige convocação motivada e delimitação quanto ao tema. A exigência de comparecimento pode ser regulamentada pela lei orgânica municipal, mantendo-se a responsabilidade por ausência injustificada.
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