A Câmara Municipal de Cabo Frio terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção correta indica a Comissão de Tutela Coletiva como obrigatória. Trata‑se de comissão permanente destinada a examinar matérias que envolvam direitos difusos e coletivos, tais como meio ambiente, saúde pública, patrimônio público e defesa do consumidor.

Sua função principal é apreciar projetos, receber representações e denúncias, promover audiências públicas e emitir pareceres que subsidiam votações no Plenário. Atua também na fiscalização da execução de políticas públicas relacionadas a interesses coletivos e na proposição de medidas legislativas e recomendações.

A existência dessa comissão garante especialização técnica no tratamento de temas que afetam a coletividade, ampliando a proteção dos interesses públicos e a transparência na atuação do Legislativo municipal.