No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reúne instrumentos expressamente previstos no art. 59 da CF/88 como espécies normativas do processo legislativo.

Leis complementares: destinam‑se a disciplinar matérias previstas na Constituição que exigem detalhamento especial; exigem quórum qualificado previsto constitucionalmente para sua aprovação.
Leis ordinárias: regulam demais matérias de competência legislativa e são aprovadas por procedimento legislativo comum, com quórum simples conforme regras regimentais.
Decretos legislativos: são atos normativos emanados do Congresso Nacional, sem sanção presidencial, com força de lei para matérias que a Constituição atribui ao Legislativo ou que dispõem sobre temas que não dependem de iniciativa ou aprovação presidencial.