No processo legislativo, o ato destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos e não depende de sanção ou veto do Prefeito, é conceituad

Gabarito

A

Comentário do professor

O decreto legislativo é um ato normativo emanado pela Câmara Municipal para regular matéria de competência exclusiva da própria Casa.
É o instrumento pelo qual o legislativo disciplina temas que a Constituição ou a lei orgânica reservam à sua atuação.

Produz efeitos externos, atingindo terceiros e produzindo consequências no ordenamento jurídico, e não depende de sanção ou veto do Prefeito ou do Poder Executivo para sua validade.
Sua edição dispensa, portanto, a participação executiva.

O uso do decreto legislativo reforça a autonomia legislativa da Câmara, garantindo segurança jurídica às decisões tomadas em matérias de sua alçada.