Questão FC779904
As espécies normativas sujeitas ao processo legislativo, consoante previsão na Constituição Federal de 1988, são:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
As espécies normativas sujeitas ao processo legislativo, consoante previsão na Constituição Federal de 1988, são:
- decreto regulamentador, lei ordinária e resolução.
- emenda à Constituição, instrução normativa e portaria.
- medida provisória, resolução e lei complementar.
- lei ordinária, medida provisória e decreto regulamentador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê, no conjunto do processo legislativo, diversas espécies normativas; entre elas destacam‑se a medida provisória, a resolução e a lei complementar.
A medida provisória é ato do Presidente da República com força de lei em situações de relevância e urgência, produzindo efeitos imediatos, sujeita à apreciação do Congresso Nacional para conversão em lei.
A resolução é norma aprovada por Câmara, Senado ou Congresso Nacional para regulamentar matérias de competência interna ou atos que independem de sanção presidencial, como organização interna e matérias regimentalmente definidas.
A lei complementar destina‑se a complementar dispositivos constitucionais que exigem regulamentação por norma de hierarquia superior à lei ordinária, sendo aprovada por maioria qualificada prevista na Constituição.
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