Questão FC779905
A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:
- é admissível deliberar proposta de emenda que tenda a abolir a forma federativa do Estado, desde que aprovada por três quintos dos membros em dois turnos
- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que com alteração de redação
- o voto direto, secreto, universal e periódico integra as chamadas cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação para sua abolição
- os direitos e garantias individuais não estão protegidos pelas limitações constitucionais e podem ser alterados por maioria simples
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cláusulas pétreas são limitações constitucionais expressas no art. 60, §4º, da CF/88, que vedam emendas destinadas a abolir certas garantias fundamentais.
Entre elas está o voto direto, secreto, universal e periódico. Isso significa que o modelo de escolha dos representantes, baseado na participação ampla dos cidadãos, no sigilo do voto e na realização regular de eleições, não pode ser objeto de proposta de emenda com o fim de sua supressão.
Essa proteção visa resguardar a estrutura democrática do Estado, impedindo que alterações constitucionais liquidem direitos e mecanismos essenciais ao pluralismo político e à legitimidade dos poderes.
Portanto, qualquer iniciativa que pretenda eliminar ou substituir esse conjunto de regras eleitorais confronta diretamente a barreira das cláusulas pétreas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em