Questão FC779907
O Poder Legislativo está disposto no Capítulo I do Titulo IV da Constituição como um dos três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. No tocante a este poder, podemo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2022
O Poder Legislativo está disposto no Capítulo I do Titulo IV da Constituição como um dos três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. No tocante a este poder, podemos dizer que:
- é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
- a Constituição jamais poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República
- a Constituição poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza a apresentação de emenda por iniciativa de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Essa previsão consta expressamente do Art. 60, I da Constituição.
Trata-se de hipótese de iniciativa legislativa para alteração constitucional, ou seja, um número reduzido de parlamentares pode provocar o procedimento formal de emenda.
Para que a emenda seja aprovada é exigido quórum qualificado: votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, obtendo, em cada turno, o voto de pelo menos três quintos dos respectivos membros.
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