Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:

Gabarito

D

Comentário do professor

Medidas provisórias são atos com força de lei editados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. A Constituição, em Art. 62, §8º, determina que a votação dessas medidas seja iniciada na Câmara dos Deputados.

Isso significa que, após a edição, a proposta é encaminhada ao Congresso Nacional e tem seu exame inicial pelo plenário da Câmara, que funciona como casa iniciadora do processo legislativo específico para MP.

Concluída a deliberação na Câmara, a matéria segue ao Senado Federal para apreciação, podendo ser aprovada, rejeitada ou modificada. A regra busca conferir primazia à Câmara, representante proporcional da população, no rito de análise dessas normas temporárias.