O ato baixado pelo Chefe do Poder Executivo com força de lei, em caso de calamidade pública, para a abertura de crédito extraordinário, é conceituado como:

Gabarito

A

Comentário do professor

Medida provisória é o ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo com força de lei em situações de relevância e urgência. Tem caráter provisório porque precisa ser analisada pelo Poder Legislativo para se consolidar como lei.

Em casos de calamidade pública, a necessidade imediata de socorro e de recursos permite a edição de medida provisória para autorizar a abertura de crédito extraordinário, que atende despesas imprevisíveis e urgentes.

A medida provisória produz efeitos imediatos, possibilitando ação rápida do Executivo, mas deve ser submetida, de forma imediata, ao exame do respectivo órgão legislativo para confirmação definitiva.