Indique, dentre as alternativas abaixo, matéria que, nos termos da Constituição Federal, preenchidos determinados requisitos, pode ser disciplinada por medida provisória.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é abertura de crédito extraordinário.

A previsão constitucional para edição de medida provisória está no art. 62, que exige relevância e urgência e determina a imediata submissão ao Congresso Nacional.

Embora o art. 62, §1º, I, c) vete medidas provisórias sobre matéria orçamentária, o art. 167, § 3º excepciona essa vedação ao autorizar que a abertura de crédito extraordinário seja realizada por medida provisória.

Essa autorização vale apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observados os requisitos constitucionais.