Questão FC779912
A Constituição Federal não permite a edição de Medida Provisória, quando se trata das seguintes matérias:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
A Constituição Federal não permite a edição de Medida Provisória, quando se trata das seguintes matérias:
- nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
- que digam respeito ao direito tributário, quando manifesta a urgência e a relevância.
- adoção de medidas de urgência e relevância para solucionar situação de desemprego.
- direito penal, processo penal, comercial e reservada a lei complementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 62, §1º, I, "a", veda expressamente a edição de medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
Trata-se de vedação material: essas matérias tocam o núcleo do funcionamento do sistema democrático e dos direitos políticos, de modo que não admitam o processamento abreviado e temporário próprio da MP.
Por isso, alterações nessas áreas exigem o procedimento legislativo ordinário no Congresso Nacional, com o debate e o voto dos representantes, garantindo maior estabilidade e proteção dos direitos fundamentais.
No plano prático, qualquer ato do Executivo que tente regular esses temas por MP pode ser questionado e ser declarado inconstitucional.
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