Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Decreto Legislativo é um ato normativo emanado pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembleias e câmaras) para concretizar decisões sobre matérias que a Constituição reserva ao Legislativo como competência exclusiva.

Diferente das leis submetidas ao chefe do Executivo, o decreto legislativo não depende de sanção do Executivo e possui força normativa própria. É o instrumento constitucionalmente adequado para aprovar ou rejeitar tratados e convenções internacionais e para disciplinar questões internas que só competem ao Legislativo.

Ao editar um decreto legislativo, o parlamento manifesta sua autonomia institucional, produzindo efeitos jurídicos imediatos dentro dos limites constitucionais. Esse mecanismo preserva a separação de poderes e a exclusividade de determinadas atribuições legislativas.