A Câmara Municipal utiliza diversos atos para exercer suas atribuições. O que se destina a regulamentar matéria que não seja objeto de lei e a tratar de assuntos de natureza intern

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resolução é o ato normativo interno da Câmara destinado a disciplinar matérias que não estão previstas em lei e a regulamentar o funcionamento e os procedimentos da própria Casa.

Trata-se de norma aprovada pelo plenário para organizar assuntos como regras de tramitação de proposições, competência de comissões, expediente, sessões e demais questões administrativas e regimentais.

A resolução tem eficácia imediata no âmbito da Câmara, vinculando vereadores, servidores e atos internos, mas não pode contrariar a Constituição ou leis superiores.

Pode ser alterada ou revogada por nova resolução, conforme o processo previsto no regimento interno, garantindo a autonomia da Casa para regular sua própria organização e funcionamento.