A aprovação ou reprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, bem como a autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de 15 dias, é feita por meio do seguinte

Gabarito

A

Comentário do professor

Decreto legislativo é o ato pelo qual a Câmara Municipal pratica decisões de caráter próprio, vinculadas à sua competência administrativa e fiscalizadora.

No tocante à aprovação ou reprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, trata‑se de julgamento político‑administrativo realizado pela Câmara, cuja deliberação é formalizada por decreto legislativo.
Esse documento consigna o resultado do exame técnico e político das contas e produz efeitos jurídicos perante a administração municipal.

Igualmente, a autorização para o Prefeito se ausentar do Município por mais de 15 dias exige manifestação da Câmara plasmada em decreto legislativo, pois a autorização disciplina a substituição e a regularidade do exercício do poder executivo.

Em suma, o decreto legislativo é o instrumento próprio do Legislativo municipal para decisões internas e atos decisórios que afetam a gestão do Executivo, sendo deliberado em sessão plenária conforme regimento interno.