Questão FC779916
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2026
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:
- as leis que criem cargos na administração indireta podem ser iniciadas por qualquer vereador
- a organização dos serviços administrativos da Câmara é matéria de iniciativa do Prefeito
- o plano plurianual deve ter sua elaboração iniciada por comissão mista da própria Câmara
- a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Prefeito local
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a iniciativa sobre o regime jurídico dos servidores vinculados à Prefeitura é privativa do Prefeito. Essa competência decorre da responsabilidade do chefe do Poder Executivo pelo planejamento, organização e gestão da máquina pública municipal.
Por se tratar de matéria que afeta a estrutura funcional, a jornada, vencimentos e demais regras do pessoal da Administração direta, cabe ao Prefeito elaborar o projeto de lei que discipline esse regime, conforme preceitos da autonomia municipal e da separação de poderes.
Na prática, qualquer alteração no regime jurídico dos servidores do Executivo deve ser proposta pelo Prefeito por meio de projeto de lei, submetido depois ao exame do Legislativo municipal para aprovação.
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