Questão FC779917
Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando q
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?
- O projeto deve ser arquivado.
- O Tribunal de Contas deve intervir para garantir a promulgação.
- A Câmara pode nomear outro vereador para promulgar a lei.
- O prefeito deve promulgar a lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A promulgação de norma interna é ato vinculado, ou seja, não cabe recusa por motivação pessoal do Presidente quando o texto foi regularmente aprovado pelo Plenário.
Na hipótese de omissão do Presidente, a própria Casa deve designar outro vereador ou autoridade prevista no Regimento Interno ou na Lei Orgânica Municipal para praticar o ato, suprindo a omissão.
Essa medida visa a preservar a vontade do Plenário e garantir a continuidade do processo legislativo, assegurando a eficácia da norma interna sem permitir que posicionamento individual impeça a promulgação.
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