Durante uma sessão da Câmara Municipal de Bebedouro, uma emenda ao projeto de lei foi apresentada em plenário. Sobre as regras de votação, qual alternativa está correta?

Gabarito

B

Comentário do professor

A emenda apresentada em plenário pode ser aprovada por maioria simples desde que guarde relação direta com o projeto original. Esse requisito decorre do princípio da pertinência temática, que impede o "contrabando legislativo" e preserva a integridade do objeto do projeto.

Na prática, a Câmara decide a emenda com votos favoráveis da maioria dos presentes, salvo disposição específica na Lei Orgânica municipal que exija quórum maior para matérias especiais. Além disso, a admissibilidade da emenda está sujeita a limites: não pode desfigurar o projeto, afrontar regras de iniciativa privativa nem resultar em aumento de despesa sem a adequada previsão ou indicação de origem.