O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas no ordenamento jurídico. Uma de suas funções típicas é:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Elaboração de normas jurídicas é a função típica do Poder Legislativo: consiste em criar regras de caráter geral e abstrato que ordenam a convivência social.

Por meio de procedimentos formais de proposição, debate, votação e promulgação, o Legislativo transforma demandas sociais em leis e demais atos normativos, como leis complementares e emendas constitucionais.

Essas normas definem direitos, deveres e competências do Estado, tendo efeito vinculante para todos. A atividade legislativa está estruturada pela Constituição, que distribui competências e limitações, garantindo que a produção normativa respeite princípios constitucionais e o devido processo legislativo.