Tendo em vista as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Criação de cargos na administração direta da União é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme o art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal.

Isso significa que só o Chefe do Executivo Federal pode apresentar projeto de lei que institua cargos, funções ou empregos públicos na administração direta da União (o texto constitucional também abrange a administração autárquica) ou que trate do aumento de suas remunerações.

Trata‑se de cláusula que vincula a abertura do processo legislativo a quem responde diretamente pela organização e pelo impacto orçamentário desses atos, garantindo coordenação centralizada das estruturas e despesas públicas federais.

Em outras esferas (Estados, DF e Municípios) a iniciativa privativa, quando cabível, compete aos respectivos governantes locais.