Ao sancionar um projeto de lei encaminhado pelo Câmara, o Prefeito deve promulgar e publicar a respectiva lei no seguinte prazo:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é 15 dias.

Após a sanção do projeto de lei pelo Prefeito, ele tem o prazo de 15 dias para promulgar e publicar a lei. A promulgação é o ato formal que atesta a existência da lei e a torna apta a produzir efeitos jurídicos; a publicação é a forma de publicidade necessária para dar ciência aos administrados.

Esse prazo existe para garantir a celeridade e a segurança jurídica, evitando a inércia do Executivo que impediria a entrada em vigor da norma.

Se o Prefeito deixar de promulgar e publicar no prazo, cabe ao Poder Legislativo, por meio de sua Mesa Diretora, praticar esses atos para assegurar a eficácia da lei.