Questão FC779924
Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sess
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2023
Em relação ao Processo Legislativo, prevê o texto constitucional que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:
- exclusiva do Presidente da República
- do Supremo Tribunal Federal.
- exclusiva de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
- da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para reapresentar na mesma sessão legislativa matéria de projeto rejeitado, é exigida proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Maioria absoluta significa mais da metade do total de membros da Casa, não apenas dos presentes. Por exemplo, na Câmara dos Deputados (513 deputados) a maioria absoluta é 257, pois \(513/2=256{,}5\) e adota‑se o inteiro superior.
Essa regra protege a estabilidade deliberativa, evitando reapresentações imediatas sem apoio expressivo. A exigência vale exclusivamente para a mesma sessão legislativa; em sessão seguinte a vedação não se aplica, podendo o projeto ser submetido novamente sem o suporte da maioria absoluta.
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