Questão FC779925
A Constituição Federal tem conteúdo normativo que regula o devido processo legislativo. Sobre esse tema, é correta a seguinte afirmativa:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2021
A Constituição Federal tem conteúdo normativo que regula o devido processo legislativo. Sobre esse tema, é correta a seguinte afirmativa:
- a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
- o devido processo legislativo disciplinado na Constituição Federal adota regra de formalismo moderado, logo o projeto de lei que gere aumento de despesas de pessoal na Administração Pública, com aumento de remuneração, se proposto pelo poder legislativo, pode ser ratificado com a sanção presidencial
- se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto
- não será admitido, em qualquer hipótese, aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve o disposto no art. 66 da Constituição Federal: se o Presidente da República entender o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá‑lo total ou parcialmente.
O prazo para exercício do veto é de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do projeto pela Presidência. Além disso, o Chefe do Executivo deve, em até quarenta e oito horas, comunicar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
O veto parcial alcança apenas texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme prevê o §2º do mesmo artigo. Essa regra disciplina prazos e formalidades para o exercício do poder de veto.
Em suma, a norma constitucional organiza o controle político-jurídico do conteúdo das leis, exigindo fundamentação e comunicação imediata quando o Executivo se opõe a proposta aprovada pelo Legislativo.
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