Questão FC779926
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2019
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Acerca do devido processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta:
- se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto -
- a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- as leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias depende de um juízo prévio quanto ao atendimento de seus pressupostos constitucionais. Isso decorre do art. 62, §5º da CF.
Na prática, antes de discutir o conteúdo substantivo da medida provisória, cada Casa do Congresso deve avaliar se estão presentes os requisitos de urgência e relevância. Esse exame é condição de admissibilidade parlamentar.
Trata‑se de controle interno e político sobre o uso desse instrumento excepcional; se os pressupostos não forem reconhecidos, a Casa pode afastar o prosseguimento da apreciação do mérito, evitando a transformação em lei de atos que não atendam à Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em