Questão FC779927
Como sabido, o processo legislativo consiste em regras procedimentais estabelecidas constitucionalmente para elaboração das espécies normativas. Sobre o tema, indique a alternativa
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2017
Como sabido, o processo legislativo consiste em regras procedimentais estabelecidas constitucionalmente para elaboração das espécies normativas.
Sobre o tema, indique a alternativa incorreta.
- Muito embora não seja admitido o veto político ou jurídico de forma tácita é dispensável a oposição de motivação pelo Chefe do executivo.
- Em Defesa municipal, a iniciativa em matéria tributária não é privativa do Chefe do executivo.
- É possível a oposição de emenda parlamentar em propositura reservada do Prefeito, se houver concordância linguística e não acarretar aumento de despesa.
- A sanção pelo Chefe do Executivo. municipal, aposta em projeto de lei, não possui o condão de convalidar vício de iniciativa, sendo o mesmo formal e insanável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o veto do Chefe do Executivo, seja de natureza política (conveniência e oportunidade) ou jurídica (inconstitucionalidade), exige motivação.
A Constituição, no art. 66, §1º, prevê que o Presidente da República, ao vetar total ou parcialmente projeto de lei no prazo de quinze dias úteis, comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal. Assim, a oposição de razões não é dispensável.
Adicionalmente, o veto não pode ser tácito. O que pode ocorrer tacitamente é a sanção: decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação, o silêncio do Presidente importa em sanção, nos termos do §3º do mesmo artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em